Lei Complementar nº 187
Lei Complementar nº 187 de 31 de maio de 2022 Em Vigor
Institui e estabelece critérios e diretrizes para a cobrança de taxas oriundas das obrigações na implantação e execução de projetos de infraestrutura no Município de Pirassununga, de loteadores e empreendedores imobiliários, objetivando melhorias para implantação de loteamentos e unidades habitacionais, e destinadas a melhorias do sistema de abastecimento de água, coleta, tratamento de esgoto e drenagem urbana, e revoga a Lei Complementar nº 163, de 11 de setembro de 2018.
